LEI Nº 4.578, DE 26 DE ABRIL DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.578
• Ano 2023
• Data da Publicação 26/04/2023
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.515, de 02 de dezembro de 2022.

   

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