DECRETO Nº 4.166, DE 02 DE MAIO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.166
• Ano 2023
• Data da Publicação 02/05/2023
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 3.819, de 23 de junho de 2021, que “Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Santa Luzia e revoga o Decreto nº 3.570, de 14 de maio de 2020”.

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