Lei n° 4.087

• Tipo Lei
• Número 4.087
• Ano 2019
• Data da Publicação 14/06/2019
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos da Lei n° 3.340, de 26 de março de 2013, que “Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções de prevenção, conscientização e combate ao Bullying escolar na rede de ensino público municipal”.

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