LEI Nº 4.586, DE 07 DE JUNHO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.586
• Ano 2023
• Data da Publicação 07/06/2023
• Objeto / Ementa

  Autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóvel público constituído pelo Lote nº 30 da Quadra nº 108, localizado na Avenida Brasília, nº 540, no Bairro São Benedito.

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