Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Acresce dispositivo à Lei nº 4.579, de 28 de abril de 2023, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município de Santa Luzia para o Exercício de 2023, enquanto forma de adequação à nova Organização Administrativa instituída pela Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023”.