LEI Nº 4.589, DE 07 DE JUNHO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.589
• Ano 2023
• Data da Publicação 07/06/2023
• Objeto / Ementa

  Garante aos acompanhantes de pessoas/crianças com deficiência, autistas, TDAH, microcefalia, Síndrome de Edwards, Síndrome de Down, aos obesos, doenças motoras, mentais, paralisia cerebral, Síndrome de West entre outras, atendimento preferencial sempre que imprescindível no Município de Santa Luzia-MG.

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