DECRETO Nº 4.183, DE 14 DE JUNHO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.183
• Ano 2023
• Data da Publicação 14/06/2023
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 3.850, de 11 de agosto de 2021, que “Regulamenta a concessão de apoio e patrocínio pelo Poder Público a projetos privados, no âmbito do Município de Santa Luzia e dá outras providências”.

• Documento Download