LEI COMPLEMENTAR Nº 4.590, DE 19 DE JUNHO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.590
• Ano 2023
• Data da Publicação 19/06/2023
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, alterada pela Lei nº 4.506, de 2022 que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia”.

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