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Detalhes da Legislação

Decreto n° 3.429

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.429
  • Ano 2019
  • Data da Publicação 07/06/2019
  • Objeto / Ementa

    Concede permissão qualificada e onerosa de uso, a título precário, do bem público constituído como Teatro Municipal Antônio Roberto de Almeida, por pessoa jurídica de direito privado, para o evento Gala da Bela Academia de Dança (Dança).

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