DECRETO Nº 4.192, DE 12 DE JULHO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.192
• Ano 2023
• Data da Publicação 12/07/2023
• Objeto / Ementa

  Regulamenta procedimentos para elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e para análise dos impactos urbanos por parte da equipe técnica multidisciplinar, em consonância com a Lei nº 4.270, de 25 de maio de 2021.

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