DECRETO Nº 4.193, DE 12 DE JULHO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.193
• Ano 2023
• Data da Publicação 12/07/2023
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 3.900, de 22 de outubro de 2021, que “Regulamenta a Lei nº 4.270, de 25 de maio de 2021, que ‘Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências’”.

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