Lei n° 4.089

• Tipo Lei
• Número 4.089
• Ano 2019
• Data da Publicação 25/06/2019
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município de Santa Luzia e dá outras providências.

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