Lei n° 4.091

• Tipo Lei
• Número 4.091
• Ano 2019
• Data da Publicação 25/06/2019
• Objeto / Ementa

  Assegura assentos nas fileiras dianteiras em salas de aula de escolas públicas e privadas para crianças portadoras de TDAH e TDA no município de Santa Luzia – MG.

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