FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
O Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) abaixo é o documento oficial para requerer qualquer pedido relativo à regularização de empreendimento/atividade no que tange ao instrumento do Licenciamento Ambiental, visando identificar suas características básicas, o responsável legal e a localização da área proposta para sua implantação, para então o órgão ambiental proceder com o seu […]