DECRETO nº 4.209, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO Nº 4.209, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Estabelece normas para o processo administrativo de regularização ambiental no âmbito do Município de Santa Luzia/MG e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.195, DE 14 DE JULHO DE 2023
DECRETO Nº 4.195, DE 14 DE JULHO DE 2023 Tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização, julgamento e aplicação das penalidades. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da […]