Prefeitura Municipal de Santa Luzia

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Meio Ambiente > Item #: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos utilizados pela Secretaria de Meio Ambiente para o controle e gestão no município de atividades e empreendimentos que tenham o potencial de poluir ou degradar o meio ambiente ou ainda utilizar recursos naturais. Desta forma, no anexo I da Deliberação Normativa (DN) CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021, estão listadas todas estas atividades e empreendimentos que necessitam de obter licença ambiental para iniciarem sua instalação ou operação, sob pena de serem embargados e/ou aplicadas multas.

DECRETO Nº 4.209, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

DECRETO Nº 4.209, DE 08 DE AGOSTO DE 2023   Estabelece normas para o processo administrativo de regularização ambiental no âmbito do Município de Santa Luzia/MG e dá outras providências.   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da […]

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

O Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) abaixo é o documento oficial para requerer qualquer pedido relativo à regularização de empreendimento/atividade no que tange ao instrumento do Licenciamento Ambiental, visando identificar suas características básicas, o responsável legal e a localização da área proposta para sua implantação, para então o órgão ambiental proceder com o seu […]