Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Sobre o Conselho Municipal de Posturas

O Conselho Municipal de Posturas é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos e procedimentos previstos na Lei Complementar Nº1.545, de 1992 (Código de Posturas Municipal).

Resoluções

Resoluções do Conselho Municipal de Saúde dos anos de 2021 e 2022.