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Sobre o Conselho Municipal de Posturas

Descrição Atualizado em: 10/11/2022

O Conselho Municipal de Posturas é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos e procedimentos previstos na Lei Complementar Nº1.545, de 1992 (Código de Posturas Municipal). Link do Código de Posturas: https://bityli.com/RIYkvhNy

O Conselho Municipal de Posturas é órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos e procedimentos previstos na Lei Complementar Nº1.545, de 1992 (Código de Posturas Municipal).

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