Lei 3.491/2014 – Regularização de edificações no município
Lei 3.491/2014 – Regularização de edificações no município.
Lei 3.655/2015 – Altera Lei 3.615 art 32 inclui art 45A e altera anexo VII
Lei 3.655/2015 – Altera Lei 3.615 art 32 inclui art 45A e altera anexo VII.
Lei 3.615/2014 – Institui o Código de Edificações do Município
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