Lei 3.655/2015 – Altera Lei 3.615 art 32 inclui art 45A e altera anexo VII
Lei 3.655/2015 – Altera Lei 3.615 art 32 inclui art 45A e altera anexo VII.
Lei 3.615/2014 – Institui o Código de Edificações do Município
Lei 3.615/2014 – Institui o Código de Edificações do Município.
LEI 3.675/2015 – Dispõe sobre os recuos obrigatórios no sistema viário das áreas de chácaras do parcelamento “Santa Inês”, “Gervasio M. Lara” e Del Rey, na região São Benedito
3.675 – Dispõe sobre os recuos obrigatórios no sistema viário das áreas de chácaras do parcelamento “Santa Inês”, “Gervasio M. Lara” e Del Rey, na região São Benedito.
LEI Nº 2748, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
ESTABELECE NOVA DEMARCAÇÃO DAS ZONAS URBANAS, EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.