3.799 – Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU
Lei 3.799/2016.
3.091 – Altera o Decreto nº 3.064 para regulamentar o procedimento de fixação de mediadas compensatórias
Decreto 3.091/2016.
3.064 – Regulamenta o procedimento para a implantação de equipamentos sociais e comerciais em razão de empreendimentos de impacto no Município
Decreto 3.064/2015