Alvará de Construção – Inicial, Regularização e Renovação
O Alvará de Construção é o documento emitido pela Prefeitura que concede autorização para execução de obras no perímetro urbano do município e tem validade por quatro anos.
serviço: Aprovação de Levantamento
Levantamento: projeto para regularização de edificações existentes ou em construção que não possuem Alvará de Construção e Habite-se.