Alvará de Construção – Inicial, Regularização e Renovação
O Alvará de Construção é o documento emitido pela Prefeitura que concede autorização para execução de obras no perímetro urbano do município e tem validade por quatro anos.
serviço: Aprovação Inicial
Aprovação Inicial: projeto para construção em lote ou conjunto de lotes contíguos vagos, com finalidade de obtenção do Alvará de Construção para execução das obras.