Lei Complementar 4590, De 19 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2835 de 18 de Julho de 2008, alterada pela Lei 4506 de 2022 que ” Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia. Link – Lei 4590/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.506, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Altera, acresce, repristina e revoga dispositivo da Lei Complementar 2835 de 18 de julho de 2008, que ” Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia.