NORMATIZAÇÃO

• Lei  Complementar nº 3.123/2010 – LOM – Estabelece o Papel da Controladoria Geral do Município 

• Lei N° 4.057/2019, DE 08/03/2019 –Organização da Controladoria  Geral do Município (CGM)

• Lei nº 4.061, de 08/03/2019 – Institui o Dia Municipal de Combate à Corrupção e Fomento à Transparência no Município de Santa Luzia e inclui no calendário oficial do Município o “Dia Mundial de Combate à Corrupção e Fomento à Transparência”.

• Lei nº. 4.055, de 08/03/2019 – Dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia.

 Decretos Relativos à Controladoria Geral do Município

• • Decreto nº 3.391, de 10/12/2018 – Institui o Programa de Integridade e os Comitês de Gestão Estratégica e de integridade da Controladoria Geral do Município de Santa Luzia.
  • Decreto nº 3.319, de 13/07/2018 – Regulamenta a Responsabilização Administrativa das Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Luzia e dá outras providências.

Instruções Normativas 

• • Decreto 3.376 de  05/11/2018 3.376 – Aprova a IN n° 01, da Controladoria, que dispõe sobre procedimentos relacionados ás instruções normativas do sistema de controle interno

  • Decreto 3.377 de 05/11/2018 –Aprova a IN 02/2018 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao sistema único de registro cadastral de fornecedores e ao cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública Municipal de Santa Luzia.

  • Decreto 3.378 de 05/11/2018 – Aprova a IN 03/2018 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização e execução dos contratos firmados no âmbito da administração pública municipal de Santa Luzia.

  • Decreto 3.379 de 05/11/2018 – Aprova a IN 04/2018 – Estabelece normas sobre procedimentos administrativos de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados da administração pública municipal de Santa Luzia.

  • Decreto 3.765  de 25/03/2021 – Aprova a IN 01/2021 – Estabelece Normas sobre o Procedimento administrativo do Termo de Ajustes de Contas do Âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia.
    
  • Decreto 3.766  de 26/03/2021– Aprova a IN 02/2021 -Estabelece normas sobre o procedimento em caso de furto, roubo ou extravio de bem(ns) patrimonial(is) no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia.