LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional.

• Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

• Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Estatui  Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

• Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023 – Dispõe sobre a organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e dá outras providências.

• Lei nº 4.592, de 26 de junho de 2023 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

• Lei nº 4.598, de 30 de junho de 2023 – Altera o Anexo V da Lei nº 4.549, de 30 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.

• Lei nº 4.567, de 30 de março de 2023 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da República, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e do inciso X do caput do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.

• Lei nº 4.587, de 07 de junho de 2023 – Acresce dispositivo à Lei nº 4.579, de 28 de abril de 2023.

• Portaria PGM nº 07, de 16 de junho de 2023 – Dispõe sobre o procedimento administrativo interno para atualização de parcelas oriundas de parcelamentos de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa ajuizada, exclusivamente em reação aos requerimentos protocolizados durante o período de indisponibilidade do Sistema Informatizado de Parcelamento de Créditos Fiscais do Município.

• Decreto nº 4.159, de 05 de abril de 2023 – Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referentes ao exercício de 2023.

• Decreto nº 4.160, de 11 de abril de 2023 – Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.

• Decreto nº 4.182, de 13 de junho de 2023 – Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta de Recursos Fiscais do Município de Santa Luzia, e revoga o Decreto nº 3.785, de 30 de abril de 2021.

• Decreto nº 4.579, de 28 de abril de 2023 – Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município de Santa Luzia para o Exercício de 2023, enquanto forma de adequação à nova Organização Administrativa instituída pela Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023.

• Decreto nº 4.588, de 07 de junho de 2023 – Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2023, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.

• Decreto nº 4.080, de 21 de outubro de 2022 – Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Autarquias.

• Lei nº 3.474, de 25 de fevereiro de 2014 – Dispõe sobre o Fundo Rotativo.

• Decreto nº 2.937, de 17 de março de 2014 – Regulamenta a Lei nº 3.474/14, que dispõe sobre o Fundo Rotativo de Caixa e dá outras providências.