LEGISLAÇÃO
- LEI ORGÂNICA DE SANTA LUZIA – https://leismunicipais.com.br/lei-organica-santa-luzia-mg
- LEI COMPLEMENTAR Nº 3.123/ 2010 – “Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo”
https://leismunicipais.com.br/a/mg/s/santa-luzia/lei-complementar/2010/313/3123/lei-complementar-n-3123-2010-estabelece-modelo-de-gestao-para-a-administracao-publica-municipal-e-dispoe-sobre-a-estrutura-organizacional-do-poder-executivo - DECRETO 4032- DE 22 DE JUNHO DE 2022 – “Regulamenta a utilização dos bens públicos municipais por particulares, através da permissão de uso e autorização de uso, na forma do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia” https://www.santaluzia.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/4.032-Regulamenta-permissao-e-autorizacao-de-uso-de-bens-publicos-municipais.pdf
- DECRETO Nº 3.315, DE 11 DE JULHO DE 2018 – “DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
https://leismunicipais.com.br/a/mg/s/santa-luzia/decreto/2018/332/3315/decreto-n-3315-2018-dispoe-sobre-as-regras-e-procedimentos-do-regime-juridico-das-parcerias-celebradas-entre-a-administracao-publica-municipal-e-as-organizacoes-da-sociedade-civil-e-da-outras-providencias - LEI COMPLEMENTAR Nº 4.570, DE 30 DE MARÇO DE 2023 – “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e dá outras providências”
https://leismunicipais.com.br/a/mg/s/santa-luzia/lei-complementar/2023/457/4570/lei-complementar-n-4570-2023-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-santa-luzia-e-da-outras-providencias - LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 – “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)“ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm