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Detalhes da Legislação

Decreto n° 3.434

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.434
  • Ano 2019
  • Data da Publicação 08/07/2019
  • Objeto / Ementa

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno urbano, necessária para a regularização do Cemitério Municipal.

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