Decreto n° 3.436

• Tipo Decreto
• Número 3.436
• Ano 2019
• Data da Publicação 19/07/2019
• Objeto / Ementa

  Altera o art. 5º do Decreto nº 3.338, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre a delegação de atos de ordenação de despesas.

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