Decreto n° 3.466

• Tipo Decreto
• Número 3.466
• Ano 2019
• Data da Publicação 25/09/2019
• Objeto / Ementa

  Revoga o Decreto nº 2.656, de 03 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre desapropriação de imóvel localizado neste Município e dá outras providências”.

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