Decreto n° 3.467

• Tipo Decreto
• Número 3.467
• Ano 2019
• Data da Publicação 23/09/2019
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei n° 3.820, de 09 de maio de 2017, que “Institui a Política Municipal de Castração de Cães e Gatos Abandonados e que Vivam nas Ruas do Município de Santa Luzia – MG, e dá outras providências”.

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