Decreto n° 3.476

• Tipo Decreto
• Número 3.476
• Ano 2019
• Data da Publicação 10/10/2019
• Objeto / Ementa

  Reconhece e aprova o Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável do Município de Santa Luzia, elaborado pela Fundação Israel Pinheiro – FIP, conforme definido no Contrato nº 20/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – SEDRU e a FIP, como documento oficial orientador das atividades de regularização fundiária no Município.

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