Decreto n° 3.477

• Tipo Decreto
• Número 3.477
• Ano 2019
• Data da Publicação 11/10/2019
• Objeto / Ementa

  Prorroga o prazo do Decreto n° 3.367, de 05 de outubro de 2018, que “Suspende, temporariamente, a concessão de licenças e alvarás para empreendimentos imobiliários multifamiliares no Município de Santa Luzia no Município de Santa Luzia e dá outras providências”.

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