Decreto n° 3.480

• Tipo Decreto
• Número 3.480
• Ano 2019
• Data da Publicação 22/10/2019
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 3.420, de 03 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.944, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia.

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