Decreto n° 3.505

• Tipo Decreto
• Número 3.505
• Ano 2020
• Data da Publicação 17/01/2020
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a apuração do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN nos serviços de construção civil em relação à dedução da base de cálculo do material empregado e incorporado permanentemente à obra.

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