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Detalhes da Legislação

Decreto n° 3.509

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.509
  • Ano 2020
  • Data da Publicação 13/01/2020
  • Objeto / Ementa

    Regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Digital em vias e logradouros públicos do Município de Santa Luzia, Área Azul, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 3.611, de 22 de dezembro de 2014, e revoga o Decreto n° 3.303, de 24 de maio de 2018.

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