Decreto n° 3.518

• Tipo Decreto
• Número 3.518
• Ano 2020
• Data da Publicação 06/02/2020
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.420, de 03 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.944, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança.

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