Decreto n° 3.523

• Tipo Decreto
• Número 3.523
• Ano 2020
• Data da Publicação 06/02/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a alienação, a cessão a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

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