Decreto n° 3.543

• Tipo Decreto
• Número 3.543
• Ano 2020
• Data da Publicação 19/03/2020
• Objeto / Ementa

  Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.542, que “Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento, autorizações e permissões emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, e revoga o parágrafo único do art. 2° e o inciso IV do art. 3°, ambos do Decreto n° 3.541, de 18 de março de 2020”, de 19 de março de 2020.

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