Decreto n° 3.559

• Tipo Decreto
• Número 3.559
• Ano 2020
• Data da Publicação 24/04/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, revoga dispositivos do Decreto n° 3.545, de 25 de março de 2020, e o Decreto n° 3.547, de 26 de março de 2020, e dá outras providências.

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