Decreto n° 3.602

• Tipo Decreto
• Número 3.602
• Ano 2020
• Data da Publicação 23/07/2020
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 2.812, de 12 de março de 2013, que “Dispõe sobre a regulamentação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens de interesse da Administração Pública do Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.

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