Decreto n° 3.606

• Tipo Decreto
• Número 3.606
• Ano 2020
• Data da Publicação 30/07/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, em virtude dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), conforme Decreto nº 3.553, de 07 de abril de 2020, nos termos do § 3° do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, do art. 44 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da alínea “e” do inciso I do art. 101 e do § 3° do art. 144, ambos da Lei Orgânica do Município.

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