Decreto n° 3.608

• Tipo Decreto
• Número 3.608
• Ano 2020
• Data da Publicação 30/07/2020
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto n° 1.228, de 05 de abril de 2000, que “Dispõe sobre a Desapropriação de imóvel”.

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