Decreto n° 3.610

• Tipo Decreto
• Número 3.610
• Ano 2020
• Data da Publicação 31/07/2020
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto n° 3.232, de 26 de julho de 2017, que “Regulamenta a Lei Complementar n°. 3432, de 04 novembro de 2013, para: instituir a Comissão do Plano “Recupera Santa Luzia”; instituir o protesto extrajudicial como meio de cobrança; regulamentar a remissão, a anistia e o cancelamento de CDAs; fixar o valor de custo de cobrança do crédito tributário e estabelecer limites para o ajuizamento de novas execuções fiscais, bem como para a desistência das ações em curso; implementar o Projeto “TJMG e Prefeituras: parcerias para a gestão fiscal eficiente” e o convênio com o Instituto de Estudos de protestos de Títulos do Brasil – IEPTB/MG, visando a efetivação do protesto extrajudicial.”

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