Decreto n° 3.633

• Tipo Decreto
• Número 3.633
• Ano 2020
• Data da Publicação 26/08/2020
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 3.616, de 10 de agosto de 2020, que “Suspende, temporariamente, a concessão de licenças e alvarás para empreendimentos imobiliários multifamiliares no Município de Santa Luzia, e dá outras providências, e revoga o Decreto n° 3.477, de 10 de outubro de 2019”.

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