DECRETO N° 3.854, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

• Tipo Decreto
• Número 3.854
• Ano 2021
• Data da Publicação 11/08/2021
• Objeto / Ementa

  Suspende, temporariamente, a concessão de licenças e alvarás para empreendimentos imobiliários multifamiliares no Município de Santa Luzia, e dá outras providências.

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