DECRETO Nº 3.394, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

• Tipo Decreto
• Número 3.394
• Ano 2018
• Data da Publicação 05/12/2018
• Objeto / Ementa

  Institui o Procedimento Apuratório que antecede a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

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