Decreto nº 3.503

• Tipo Decreto
• Número 3.503
• Ano 2019
• Data da Publicação 17/12/2019
• Objeto / Ementa

  Altera o art. 1º do Decreto nº 3.353, de 10 de setembro de 2018, que “Delega competência para assinatura de termos de retificação de área e aprovação de parcelamentos do solo, nos termos da Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, e dá outras providências”.

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