Decreto nº 3.616

• Tipo Decreto
• Número 3.616
• Ano 2020
• Data da Publicação 10/08/2020
• Objeto / Ementa

  Suspende, temporariamente, a concessão de licenças e alvarás para empreendimentos imobiliários multifamiliares no Município de Santa Luzia, e dá outras providências, e revoga o Decreto n° 3.477, de 10 de outubro de 2019.