Decreto nº 3.617

• Tipo Decreto
• Número 3.617
• Ano 2020
• Data da Publicação 11/08/2020
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 3.420, de 03 de maio de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 3.944, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia”.